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O presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito M\u00e9dico e Bio\u00e9tica), Raul Canal, manifestou apoio a delibera\u00e7\u00e3o no dia 20 de janeiro de 2021 do Conselho-Diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD, que por meio de uma estruturada e planejada Agenda Regulat\u00f3ria, prioriza, nos pr\u00f3ximos 2 anos, a implementa\u00e7\u00e3o de iniciativas regulamentares determinantes que servir\u00e3o de base para a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade.<\/p>\n
Raul Canal ressalta a relev\u00e2ncia da Agenda Regulat\u00f3ria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para o bi\u00eanio 2021 \u2013 2022, que contempla, na sua opini\u00e3o, \u201cmetas importantes para a elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade pela ANPD, nos termos do art. 55-J, inciso III, da Lei n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018, cujos impactos ser\u00e3o determinantes para a competitividade e sustentabilidade de milh\u00f5es de empreendimentos que operam nos setores comercial, industrial de servi\u00e7os e do agroneg\u00f3cio no pa\u00eds, dentre os quais se enquadram milhares de empreendimentos que atuam no Sistema de Franquia no pa\u00eds (franchising).\u201d<\/p>\n
Por determina\u00e7\u00e3o do tamb\u00e9m presidente da Asbraf (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franqueados), Raul Canal, a Diretoria de Estudos e Pesquisas da associa\u00e7\u00e3o, criou, no elenco das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da Asbraf para o bi\u00eanio 2021 \u2013 2022, uma Comiss\u00e3o Permanente para acompanhamento e apoio as iniciativas priorit\u00e1rias que integram a Agenda Regulat\u00f3ria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para o bi\u00eanio 2021 \u2013 2022, com destaque para os temas: (a) Regimento Interno da ANPD; (b) Planejamento Estrat\u00e9gico da ANPD 2021-2023; (c) Prote\u00e7\u00e3o de dados e da privacidade para pequenas e m\u00e9dias empresas, startups e pessoas f\u00edsicas que tratam dados pessoais com fins econ\u00f4micos (art. 55-J da LGPD; (d) Direitos dos titulares de dados pessoais (artigos 9\u00ba, 18, 20 e 23 da LGPD); (e) Estabelecimento de normativos para aplica\u00e7\u00e3o do art. 52 e seguintes da LGPD; Comunica\u00e7\u00e3o de incidentes e especifica\u00e7\u00e3o do prazo de notifica\u00e7\u00e3o; (f) Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (art. 55-J, inciso XIII da LGPD); (g) Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (art. 41, \u00a7 3\u00ba da LGPD); (h) Transfer\u00eancia Internacional de Dados Pessoais (art. 33, inciso I e 34 e 35 da LGPD); (i) Hip\u00f3teses legais de tratamento de dados pessoais (art. 7\u00ba da LGPD).<\/p>\n
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